Alexandre Leoratti

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (21/9) uma <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-498/2020/pgf/agu-de-15-de-setembro-de-2020-278466823" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria</a> que autoriza a celebração de acordos e transações judiciais para terminar litígios considerados "relevantes" e "estratégicos" para a União.
A portaria é válida em todos os órgãos que fazem parte da Procuradoria-Geral Federal, responsável por defender a União nas disputas judiciais. Com isso, os processos poderão ser solucionados por meio de acordos judiciais, sem a necessidade de aguardar o desfecho na Justiça.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>Para processos de até R$ 10 milhões, a celebração de acordos deve ter prévia autorização dos procuradores federais, procuradores chefes nos estados, procuradores regionais federais ou do procurador-geral federal, a depender de quem defende a União no processo.
Acordos para casos com valor igual ou superior a R$ 50 milhões precisam de autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência estiver relacionada com o assunto do processo. Demais valores também precisam de autorização do procurador-geral federal para a celebração do acordo ou transação judicial.
A AGU também aponta que os requisitos para a celebração de acordos são a probabilidade de êxito no caso em juízo, se há vantagens econômicas ao optar pelo acordo e a viabilidade técnica e operacional, ou seja, a capacidade da entidade representada de cumprimento do acordo.
A portaria estabelece que compete à unidade de contencioso da procuradoria-geral federal responsável pelo acompanhamento da ação judicial a análise da probabilidade de êxito da entidade no processo.
A norma não é válida aos processos judiciais cujo valor da causa seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, bem como aos casos discutidos nos Juizados Especiais Federais.

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JOTA

Portaria tem como objetivo terminar litígios considerados 'estratégicos' e importantes para a União

AGU autoriza celebração de acordos para processos ‘relevantes’ no Judiciário

Portaria é válida em todos os órgãos que fazem parte da Procuradoria-Geral Federal, responsável por defender a União. Acordos dependem de análise prévia.